(DOC. VP 176.3294.8002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote