(DOC. VP 177.2140.2002.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempo de labor especial. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do tempo especial requer o revolvimento de provas. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, t

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