Jurisprudência sobre
situacao fatica
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Justificação. Defeito na mercadoria adquirida. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O recurso especial não permite o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos estabelecidos pela Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que a agravada foi regularmente constituída em mora. Para derruir tal conclusão, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro médico. Danos materiais e morais. Nexo causal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penhora. Conta-Corrente. Não caracterização de conta-Salário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial a Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Nova diligência. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indeferimento de tutela antecipada. Análise dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ausência da verossimilhança das alegações feitas pelos agravantes para justificar o indeferimento da antecipação da tutela consistente na exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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708 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez completa. Incidência do CP, art. 28, §§ 1º e 2º. Inviabilidade. Situação fática não analisada na origem. Súmula 211/STJ. Incidência. Reconhecimento do aumento da pena decorrente da ocupação de cargo em comissão. Entendimento em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do CP, art. 28. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Vício não caracterizado.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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710 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Pedido de revisão da pensão por morte para que corresponda à integralidade do que receberia o segurado se vivo estivesse. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Julgamento embasado no descumprimento das regras previstas na Emenda Constitucional 47/2005. Hipótese em que o direito à integralidade e proporcionalidade do benefício restou reconhecido em favor da parte autora por sentença transitada em julgado proferida em processo anterior, no qual houve o cumprimento da obrigação em março de 2016, data a partir a qual nova defasagem surgiu, estando o benefício congelado desde então. Ofensa à coisa julgada. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração da estrutura remuneratória (Tema 41/STF), deve-se assegurar a garantia da irredutibilidade de vencimentos e a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado, como a presente, enquanto substituir a situação fática e jurídica que lhe deu causa, condição implícita denominada cláusula rebus sic stantibus, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. No caso concreto, a prova documental demonstra que se mantiveram inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi estabelecido o juízo de certeza em que se assenta a sentença proferida em favor da parte autora, não havendo modificação da estrutura remuneratória e nem mesmo do entendimento jurisprudencial acerca do tema, eis que o trânsito em julgado da sentença ocorreu muitos anos após a promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a consolidação da jurisprudência a respeito da matéria. Manutenção da situação fática e jurídica que deu suporte ao pronunciamento judicial transitado em julgado que esvazia o debate a respeito do preenchimento dos requisitos contidos na Emenda Constitucional 47/2005. Ofensa à coisa julgada constatada. Atualização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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711 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesões graves. Dano moral e estético. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, ao assentar, com base na situação fática do caso, que ficou configurado dano moral repáravel, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, momento em que consignou que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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713 - STJ. Processo civil. Alínea «c. Administrativo. Telefonia fixa. Indenização pelo danos morais. Verificação. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de fixação de alimentos - Filho maior (20 anos de idade) x pai - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor do autor no patamar de quatro salários mínimos - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Situação fática apresentada que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, estarem presentes os requisitos para a concessão dos alimentos, contudo em valor menor - Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor dos provisórios para três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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715 - TJSP. Reintegração de posse. Sentença improcedente. Alegação do autor que está sendo obstado pela ré de exercício pleno da composse sobre o bem. Desocupação do imóvel pelo autor de maneira espontânea. Divórcio homologado, onde restou decidido que a ré exerceria a posse integral sobre o imóvel. Direito aos alugueis ou não cumprimento de obrigações estipuladas no acordo do divórcio, que deve ser objeto de discussão naqueles autos. Exercício de composse inviável frente à situação fática. Recurso desprovido.
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716 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - SEGURADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA ABAIXO DO JOELHO) - USO DE PRÓTESE SOB MEDIDA - SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO COM DANOS NA PERNA MECÂNICA - NOVA PRÓTESE DOADA, SEM O PERFEITO ENCAIXE - UTILIZAÇÃO QUE CAUSA DORES, INFLAMAÇÃO E FERIMENTOS NO COTO DE AMPUTAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ENSEJA O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha). Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Execução locatícia. Transcorrido lapso temporal razoável (desde outubro/2022), nada obsta a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha) pretendida pela agravante, pois pode ter havido alteração da situação fática desde a última diligência intentada. Precedentes. Decisão reformada, deferido o requerimento de penhora online (teimosinha). Agravo de instrumento provido.
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718 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Determinação de realização de nova perícia. Art. 480, CPC. Alteração da situação fática que ensejou a primeira perícia, necessitando de maior esclarecimento. Expedição de ofício à Prefeitura para realização de vistoria nos imóveis das partes. Admissibilidade. Medida que se mostra viável, diante da controvérsia instaurada quanto ao efetivo cumprimento do julgado, sem que implique óbice ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. PENSÃO POR MORTE. 1. Implementação do benefício na condição de filhos absolutamente incapazes e economicamente dependentes de ex-servidor público falecido. Situação fática e conjunto probatório que implicam, necessariamente, no reconhecimento do vínculo de dependência econômica em relação ao contribuinte, inclusive desde o óbito de seu pai. 2. Termo a quo do benefício situado na data do requerimento administrativo, nos termos do Lei Complementar 180/1978, art. 148, § 3º, na redação da Lei Complementar 1.012/2007.
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720 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. POSSIBILIDADE. O entendimento da decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, que é no sentido de que deve ser aplicado o CPC/2015, art. 323, para determinar a condenação ao pagamento de parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que ensejou a obrigação, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso de revista conhecido e provido.
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721 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Interrupção das atividades de grupo criminoso. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na necessidade de impedir a continuidade das atividades de organização criminosa supostamente por ele integrada. Precedentes.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Dosimetria. Arguida violação ao CPP, CPP, art. 617. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CPP, art. 617, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Contrato administrativo. Fornecimento de material didático e assessoria pedagógica. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de contrato administrativo realizado sem prévia e indispensável licitação. Desacolhimento. Hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. Situação fática que subsume-se à norma legal de exceção, dispensada a instauração de certame para contratação. Objeto do contrato delimitado após realização de estudo, com apresentação de parecer técnico, e diante de precedentes da corte de contas. Singularidade do material didático e exclusividade do direito de distribuição. Higidez do contrato entabulado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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724 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Absolvição. Possibilidade. Versão do réu confirmada pelas provas reunidas. Elementos de prova que demonstram que o acusado, ao presenciar acalorada discussão entre a filha e o genro, para evitar um mal maior, deu tiro de advertência contra a parede, colocando um ponto final no entrevero. Situação fática confirmada até mesmo pelo genro, que admitiu estar embriagado, alterado e em inflamado desentendimento com a esposa na ocasião dos fatos. Presentes as condições legais da excludente. Recurso provido.
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725 - TRT3. Execução trabalhista. Exceção de pré-executividade. Cabimento
«Confirma-se a aplicação do princípio da fungibilidade com consequente recebimento de embargos à execução como exceção de pré-executividade, considerada a matéria aí tratada, pertinente à legitimidade de ex-sócios para responder pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido ao empregado. ... ()
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726 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Motorista. Aposentadoria especial. Exercício em atividade insalubre. Pretensão de aplicação do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Possibilidade. Omissão legislativa já reconhecida em anteriores mandados de injunção. Direito que pode ser reconhecido em mandado de segurança, já que a injunção supre uma omissão legislativa e não uma situação fática. Suprida uma só vez a omissão, é o quanto basta para que o direito então reconhecido se estenda a toda uma categoria. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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728 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência.... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando a situação fática configurada nos autos, afastou a incidência dos efeitos da revelia da parte, que viera a ser prejudicada em decorrência de erros do próprio Judiciário. ... ()
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730 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Prestação de serviços. Ensino. Pretendida rematrícula para ano letivo seguinte. Negativa pela instituição de ensino em razão das alterações sofridas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Previsão legal de início do ensino fundamental para crianças a partir dos seis anos de idade. Aluno que iniciou o ensino fundamental com cinco anos, por meio de liminar judicial. Série concluída. Alegação de que o aluno não poderia cursar a série seguinte. Descabimento. Situação fática consumada. Concessão da segurança mantida. Recurso não provido.
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731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo prestamista. Quitação de consórcio. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.
«1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo prestamista quando o Tribunal de origem, diante da situação fática da causa, reconhece que o segurado tinha plena consciência da seriedade da sua doença e, mesmo assim, a omitiu no momento do preenchimento do questionário. ... ()
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732 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração do dano. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«Consoante as lições da doutrina civilística, para configuração do dano moral ou material, imprescindível se faz a demonstração do fato alegado e suas circunstâncias, da existência do dano, da comprovação do nexo de causalidade entre a situação fática e o dano ocorrido, bem como a efetiva prova do elemento subjetivo, dolo ou culpa, na conduta do causador do dano, a exceção, no último caso, quando da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CCB/2002, art. 927, parágrafo único).... ()
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733 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Contestação. Ação cautelar. Devolução tardia da contestação ao cartório. Tempestividade reconhecida, não havendo que se falar em revelia, pese o tardio retorno da peça processual. Extinção da cautelar, sem apreciação do mérito. Necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade do autor/apelado pelas custas e despesas processuais, bem como pela verba honorária, em face da injustificada demora na devolução dos autos em cartório, diante da previsibilidade da situação fática invocada. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
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734 - TJRS. Direito público. Urbanização. Loteamento. Irregularidade. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Agravo retido. Descabimento de denunciação à lide. Apelação. Irregularidades na execução de loteamento pelo município. Inexistência de licenciamento ambiental. Inobservância das normas da Lei 6.766/79. Necessidade de implemento das obras de esgoto, regularização dos lotes e licenciamento ambiental. Cabimento da multa diária. Razoabilidade do prazo fixado na sentença, tendo em vista que a situação fática perdura por mais de 15 anos. Agravo retido desprovido. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.
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735 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Valor ínfimo. Recomposição.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem. (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010).... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade indeferido, sem interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput ou 101, «caput do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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737 - TRT2. Contrato de trabalho. Primazia da realidade. Realidade adversa. Considerações sobre o tema. CLT, art. 444 e CLT, art. 468.
«Não se pode condescender com a invocação de uma realidade representada pela inversão de valores e submissão do empregado a uma situação fática prejudicialmente diversa da contratada. O princípio do contrato-realidade é tuitivo e tem aplicação em prol da parte mais débil na relação contratual de trabalho, jamais para assegurar privilégios leoninos. A realidade nem sempre é favorável ao hipossuficiente e quando isso acontece não se lhe pode impor a primazia do prejuízo, por expressa vedação legal (CLT, art. 444 e CLT, art. 468).... ()
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738 - STJ. Ação rescisória. Hasta pública. Argüição da impenhorabilidade de imóvel residencial da família em sede de embargos à arrematação. Assertiva de violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo que interpreta a lei, levando em conta a situação fática da espécie. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 746.
«Atribuído ao executado comportamento omissivo durante o tramitar da execução, deixando para argüir a impenhorabilidade do imóvel residencial da família apenas em sede de embargos à arrematação, não ofende literal disposição de lei o Acórdão que reputa inadmissível a argüição através da via eleita. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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739 - TJSP. Ação de Anulação de arrematação - Leilão - - art. 40, do Decreta Lei 21.981/32- Ausência de excesso do mandato- Reconhecimento da ilegitimidade de parte da empresa leiloeira. Edital com vícios quanto à situação fática do imóvel - Circunstância que conduz a erro substancial e desculpável -Necessidade de o Edital conter todos os fatos - Alegação de venda ad corpus- Fato irrelevante tendo em conta os erros cometidos pela vendedora - Apelo não acolhido. Em razão de entendimento do Colendo STJ, deve incidir a Taxa Selic
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740 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Necessidade de afastamento da vedação apontada pelo Juízo de origem, prevista no art. 6º do referido Decreto - Falta disciplinar não homologada - Sentenciada que descumpriu as condições impostas ao regime aberto e posteriormente justificou - Justificativa aceita pelo Juízo, com a manutenção do regime mais brando - Alteração da situação fática - Decisão cassada - Recurso de agravo parcialmente provido, com determinação
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Cumprimento provisório de sentença - Juízo que determinou a prestação de caução - Pretensão de sua dispensa - Não acolhimento - Imprescindibilidade da garantia na hipótese - Necessidade de preservação dos direitos da executada - Dispensa da caução que é medida excepcional - Reversibilidade da situação fática e capacidade do exequente de fazer voltar as coisas ao estado anterior insuficientemente demonstradas - Próprio bem que não pode ser utilizado como caução - Fatos novos que devem ser levados ao juízo na origem - Decisão mantida.... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora - Bem de família - Documentos aptos a demonstrar que o imóvel é a residência de um dos agravados - Existência de decisões acerca do tema - Coisa julgada - Proteção conferida pela Lei 8.009/1990 - Ausência de comprovação da alteração da situação fática - Impenhorabilidade do bem (Lei 8.009/90, art. 1º) - Ademais, o fato do imóvel penhorado ser de alto padrão não exclui a proteção da Lei 8.009/1990 - Decisão mantida.... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.
Ação de reintegração de posse. Veículo. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... ()
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744 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) (sic). Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada - Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF, art. 109, I/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido
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745 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Pretendido o direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que já se encontrava preso por ocasião da condenação em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Situação fática inalterada. Caracterizada a probabilidade de reiteração delitiva. Presentes os requisitos legais da cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A IMEDIATA CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA INICIAL QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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747 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA «EXTRATOMES P". COBRANÇA INDEVIDA.
Descontos em conta bancária de valores relativos a tarifa não comprovada como devidamente contratada pela parte autora. Banco réu que, apesar da oportunidade concedida nesta fase recursal, queda-se inerte e não comprova que o consumidor contratou ou tinha o conhecimento da possibilidade de cobrança da tarifa incidente em sua conta bancária. Situação fática que caracteriza danos morais. Ofensa da boa-fé objetiva. Recurso provido... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL.
Os elementos dos autos revelam tratar-se da hipótese de vício oculto, para o qual o legislador previu cômputo diferenciado do prazo decadencial. Indício de prova da interpelação pelo comprador. Situação fática que se confunde com a responsabilidade civil pelos fatos proclamados, não dispensando, assim, sua análise com o mérito da demanda, à luz da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais e repetição em dobro do indébito. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição em dobro. Não acolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do banco réu no caso concreto. Recurso parcialmente provido.... ()
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750 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1.Impetração contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente. ... ()
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