(DOC. VP 305.1522.6405.0471)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Necessidade de afastamento da vedação apontada pelo Juízo de origem, prevista no art. 6º do referido Decreto - Falta disciplinar não homologada - Sentenciada que descumpriu as condições impostas ao regime aberto e posteriormente justificou - Justificativa aceita pelo Juízo, com a manutenção do regime mais brando - Alteração da situação fática - Decisão cassada - Recurso de agravo parcialmente provido, com determinação

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