(DOC. VP 336.2060.4129.7864)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade indeferido, sem interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput» ou 101, «caput» do CPC. Questão

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