(DOC. VP 994.9413.4908.4933)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Pretendido o direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que já se encontrava preso por ocasião da condenação em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Situação fática inalterada. Caracterizada a probabilidade de reiteração delitiva. Presentes os requisitos legais da cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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