(DOC. VP 154.0671.8001.8900)

STJ. Processo civil. Alínea «c». Administrativo. Telefonia fixa. Indenização pelo danos morais. Verificação. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a parte autora não logro

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