(DOC. VP 241.0310.7885.1278)

STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência. 2 - Não há como a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, tendo em vista ser insuscetível de revisão entendimento do Tribunal de origem fundamentado com base nas provas dos autos. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote