(DOC. VP 241.0310.7885.1278)
STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência. 2 - Não há como a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, tendo em vista ser insuscetível de revisão entendimento do Tribunal de origem fundamentado com base nas provas dos autos. Agravo regimental improvido.
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