Jurisprudência sobre
situacao fatica
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
requerimento de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para obstar a inclusão do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes e determinar a SUSPENSÃO De EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. INEXISTÊNCIA de PREJUDICIALIDADE ENTRE PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO desPROVIDO... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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603 - TJSP. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de adequação do registro à situação fática, a evidenciar a ausência das hipóteses autorizadoras da retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos, por ausência de erro ou discrepância entre o título e o registro. Normas da Corregedoria Extrajudicial que preveem outra solução para a espécie. Sentença mantida. ... ()
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604 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Pretensão de concessão do auxílio-acidente já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas patologias, julgada improcedente em razão da preclusão da prova pericial e, por conseguinte, da ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal com as atividades profissionais. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida... ()
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605 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. 4. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, ENTRETANTO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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606 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Prova pericial que reconhece a incompatibilidade da assinatura. Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Recurso provido.... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Medida cautelar de suspensão da inscrição estadual (art. 20 da Lei Estadual 6.374/89 e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Impetrante não localizada no endereço declinado junto ao fisco - Posterior regularização - Situação fática que deve ser sopesada pelo julgador - Motivos da suspensão que deixaram de existir, medida que não pode mais prevalecer - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE -
Crédito executado envolvendo honorários advocatícios de sucumbência incontroversamente devidos. Arguição de que o montante deve ser objeto de compensação. Inconsistência. Processo de liquidação que não apurou a existência de crédito em favor do executado/agravante. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Prova pericial que reconhece a falsidade da assinatura. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Repetição em simples, pela não comprovação da má-fé do réu. Recurso parcialmente provido... ()
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA FAZER JUS A AGRAVANTE AO BENEFÍCIO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA N.39 DESTE TRIBUNAL. DESPESAS COM EDUCAÇÃO E MÉDICAS DE TRÊS FILHOS MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO art. 932, V, CPC/2015.
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611 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA GENITORA DA INFANTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, VOLTANDO A CRIANÇA A RESIDIR COM A MÃE, CONSOLIDANDO-SE NOVAMENTE A SUA GUARDA DE FATO. CONSENSO ENTRE OS GENITORES QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU. MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. REDUÇÃO INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - TJSP. Ação indenizatória por vício redibitório (I) Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Tutela de urgência destinada a compelir a ré a manter o veículo reserva fornecido ao segurado ou entregar outro semelhante. Alegação de que o bem veio a apresentar defeito não solucionado. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença que julgou procedente e condenou a parte ré a prestar as contas, em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas pela parte autora. Insurgência quanto ao prazo. Não acolhimento. Prazo legal. Inteligência do art. 550, §5º, do CPC. Ausência de qualquer situação fática ou processual que autorize eventual dilação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Deferimento para custeio de internação da autora e respectivos procedimentos médicos - Insurgência da agravante suscitando carência contratual - Liminar cumprida pela operadora de saúde antes mesmo da interposição do recurso - Situação fática que se tornou irreversível - Falta de interesse recursal - Questões relacionadas à obrigação da cobertura que serão apuradas no decorrer do processo - Impossibilidade de verificação em sede de cognição sumária. ... ()
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616 - STF. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.
«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Prova pericial grafotécnica produzida e que reconheceu a ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Danos morais caracterizado. Quantificação mantida. Recurso não provido... ()
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618 - TJSP. Habeas Corpus - Art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f (com violência contra a mulher), ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar - Precedentes do C. STJ.Ordem denegada
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619 - TJSP. Agravo de Instrumento. «ação de repactuação de dívidas (sic). Deferimento da Justiça gratuita para processamento do agravo. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada. Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Exceção ao CF, art. 109, I/88. Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e C. Câmara. RECURSO PROVIDO
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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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621 - TST. Acúmulo de funções. Operador de câmera. Motorista.
«Recurso arrimado apenas na indicação de divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos para cotejo não servem ao fim colimado, visto não abordarem a mesma situação fática dos presentes autos, qual seja, o autor, no exercício de suas funções de operador de câmera, dirigia o veículo da empresa exclusivamente para seu próprio deslocamento e/ou de sua equipe de trabalho. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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622 - TST. Multa normativa. Incidência da Súmula 296/TST, item I, do TST.
«A divergência jurisprudencial apresenta da não retrata a situação fática discutida nos autos, quanto à aplicação de multa normativa em virtude de descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei (Lei 12.506/2011) , pelo contrário, o aresto invoca simplesmente «Multa normativa. Indevida. Questão controverti da debatida nos autos e só dirimida em sentença, o que encontra obstáculo na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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624 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Princípio da isonomia. Diferenças salariais. Reajuste concedido apenas aos empregados comissionados.
«A concessão de reajuste salarial somente aos empregados ocupantes de cargo em comissão não fere o princípio da isonomia, pois a situação fática destes não é idêntica à dos funcionários não comissionados. Dessa forma, a benesse concedida estritamente aos comissionados encontra-se no âmbito da liberdade de gestão da empresa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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630 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Jornada externa. Norma coletiva.
«A Corte Regional consignou claramente que, embora o reclamante exercesse atividade externa, sua jornada era passível de controle. Assim, o não enquadramento do reclamante na hipótese prevista no CLT, art. 62, I não implica ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, importando tão somente no adequado enquadramento jurídico à situação fática dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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631 - TST. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.
«5.1. No caso, a condenação da ré ao recolhimento das contribuições sindicais relativas a parcelas vincendas está condicionada à manutenção da situação fática narrada pela entidade autora na inicial. 5.2. Assim, ocorrendo o exercício da opção de que trata o CLT, art. 585, as referidas contribuições passarão a ser destinadas aos sindicatos das profissões liberais, conforme estabelece o mencionado dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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632 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de fornecimento de carne bovina. decisão monocrática que insurgência da ré. Negou provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada a discutir o inadimplemento contratual, que fora confirmado pelo Tribunal de origem. Comprovação do nexo causal entre o dano proveniente do ilícito e a conduta da ré. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. ... ()
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635 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. ... ()
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636 - TRT4. Parcelas vincendas. Cláusula rebus sic stantibus.
«[...] A modificabilidade dos efeitos da sentença não significa ofensa à coisa julgada. Toda sentença produz efeitos e estes efeitos poderão ser modificados, quer em ação principal de conhecimento, quer em ação cautelar. A sentença sempre estará sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sentença rege o momento. Assim, alterando-se a situação fática, é possível à parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CLT, art. 471, I. Apelo não provido. [...]... ()
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637 - TRT4. Equiparação salarial. Diferenças salariais deferidas em ação pretérita. Irredutibilidade salarial.
«Declarada em ação pretérita a existência dos elementos caracterizadores da equiparação salarial, com o deferimento das consequenciais diferenças salariais, não há cogitar de modificação da situação fática que autorize a cessação do pagamento dessas diferenças. Incorporado o acréscimo de salário ao patrimônio jurídico do trabalhador, é vedada a supressão posterior desse plus salarial, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. [...]... ()
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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Paciente com necessidade de internação com urgência. Ausência de vagas em uti em hospitais da rede pública. Danos morais não caracterizados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurado dano moral reparável. Rever tal entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de realização de feira de malhas. Inexistência de óbice à realização do evento, tendo em vista que a impetrante possui objeto social compatível, bem como alvará de funcionamento. Feira prevista para ocorrer em local seguro e adequado. Evento já realizado, ademais, havendo impossibilidade de reversão para se alterar a situação fática que se consolidou válida e definitivamente no tempo. Teoria do Fato Consumado. Segurança concedida e mantida. Reexame necessário improvido.
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640 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Situação fática que milita a favor do agravante e autoriza a convicção sobre a presunção de iliquidez financeira, pressuposto da gratuidade processual. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Benefício concedido. Decisão reformada. ... ()
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641 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -
Direito reconhecido em mandado de segurança anteriormente ajuizado - Cobrança de parcelas pretéritas nesta via ordinária - Cabimento, respeitada a prescrição quinquenal contada da data da impetração - Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Inexistindo nova situação fática e/ou jurídica capaz de alterar o entendimento adotado no mandado de segurança transitado em julgado, não se admite rediscussão do mérito na ação de cobrança - Sentença de improcedência reformada - Apelação da autora provida... ()
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642 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. 4. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, ENTRETANTO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE, EMBORA TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, POSSUINDO 19 ANOS, ENCONTRA-SE REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR E SE ENCONTRA DESEMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DO ENCARGO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE PLATAFORMA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. VALOR.
Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... ()
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645 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA
revisional DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO mantida. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. 4. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO já concedida. ausente interesse recursal. 5. DEPÓSITO que, de todo modo, não possui EFEITO LIBERATÓRIO. 6. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA CONTRATADAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
A cobertura securitária contratada deve estar explícita e previamente delimitada no contrato, conforme CCB, art. 759, de modo que os termos do contrato sejam claros quanto aos riscos mutuamente assumidos pelas partes. Se o evento danoso não se amolda às hipóteses de cobertura contratualmente previstas, faz-se indevida a indenização securitária pretendida.... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - AÇÃO DE GUARDA - - ESTUDO SOCIAL - INTERESSES DO MENOR - PRESERVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Em sede de ação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. - Deve ser mantida a guarda definitiva com a tia materna, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que bem se encontra o menor.... ()
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649 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE UM DOS FILHOS AO GENITOR, E A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE OUTRO FILHO À GENITORA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. PENA DE ADVERTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.... ()
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650 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE UM DOS FILHOS AO GENITOR, E A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE OUTRO FILHO À GENITORA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. PENA DE ADVERTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. ... ()
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