(DOC. VP 142.6050.2001.4500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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