(DOC. VP 995.1899.3048.9623)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Medida cautelar de suspensão da inscrição estadual (art. 20 da Lei Estadual 6.374/89 e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Impetrante não localizada no endereço declinado junto ao fisco - Posterior regularização - Situação fática que deve ser sopesada pelo julgador - Motivos da suspensão que deixaram de existir, medida que não pode mais prevalecer - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

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