Jurisprudência sobre
situacao fatica
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801 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.
1 - A gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor. Precedentes.... ()
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802 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alínea «c. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desvio de função, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial apuração do montante devido. Impugnação genérica. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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805 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o imóvel em litígio destina-se à prestação de serviços públicos, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
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807 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática e processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Irresignação da ré.
«1. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de haver efetiva ingerência da rádio nacional na rádio local - faz-se necessário a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Erradicação de lavouras de laranjais por conta de cancro cítrico. Descabimento da indenização. Poder de polícia. Ausência de excesso. Esfera administrativa. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pelo descabimento da indenização pois, além de ser inviável a reparação por condutas decorrentes do poder de polícia, também os atos da administração possuem legitimidade, e caberia à parte interessada comprovar o excesso de Poder da Administração Pública. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.
«1. A análise da suficiência ou não da documentação apresentada pelo autor para fins de cabimento da ação monitória reclama o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1 - As conclusões do aresto reclamado acerca da não configuração de dano moral indenizável encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Requisitos. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência do cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo especial, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação ordinária de declaração de nulidade do negócio jurídico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pela inexistência de vício de consentimento na realização do negócio, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - STJ. Ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Auxílio-acidente. Inexistência de incapacidade e de nexo causal. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegadas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado em recurso especial. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação do dano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não há razão para o deferimento da indenização pleiteada porque não há elementos de prova dos danos sofridos. ... ()
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818 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prequestionamento implícito. Decisão mantida.
1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a situação fática delineada pela Corte de origem permite a aplicação do direito à espécie, sem a necessidade de promover o reexame do acervo fático probatório... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da embargada.
«1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010).... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção a pedido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à situação de fato consolidada pelo decurso de tempo exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 475.468/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014. ... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorantes previstas na antiga Lei de drogas reproduzidas na Lei 11/343/2006. Redução dos índices de aumento. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Pedido de extensão do HC 212.333/SP. Identidade de situação fática entre os corréus. Ordem concedida.
«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 212.333/SP, que reduziu a fração de aumento pelas majorantes do Lei 6.368/1976, art. 18, I e II em 1/3, tendo como parâmetro os novos índices estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 40, I e II, para as mesmas causas de aumento (lei penal mais benéfica). ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Pedido de expedição de ofícios. Feito há muito extinto, à luz de hígido acordo devidamente homologado. Defesa implementação de tardio litígio acerca da situação financeira desta ou daquela parte, ou mesmo análise da situação fática do dito devedor (participação ou não do quadro de empresas, e em que medida). Adimplemento dos supostos ou alteração dos termos da obrigação que devem ser tratados no bojo novo processo, conforme o caso. Decisão de indeferimento bem fundamentada. Uníssona manifestação do Ministério Público, em ambas as instâncias, pela impertinência das providências pugnadas. RECURSO IMPROVIDO.
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que autorizou a entrada do agravado nas dependências da associação bem como culminou o descumprimento de tal determinação com multa e possível arrombamento. A decisão impugnada descumpriu o decidido no agravo de instrumento 2036654-83.2022.8.26.0000, sem motivo bastante. Decidiu-se no referido recurso que a situação deveria permanecer até sentença, como prudência e pela destinação social do local. Inovação da situação fática não parece ser adequada nesse momento processual.
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826 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido
«- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indenização por danos morais.... ()
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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rurícola. Recurso que discute situação diversa da delineada no acórdão recorrido.
«1. Recurso que parte de situação fática diversa daquela delineada no acórdão recorrido é manifestamente improcedente. ... ()
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828 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. CASO EM ANÁLISE, O BALANÇO PATRIMONIAL ANEXADO PELA AGRAVANTE EVIDENCIA SALDO EM CAIXA EM VALOR CONSIDERADO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESCARACTERIZANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A SITUAÇÃO CADASTRAL DA AGRAVANTE JUNTO À RECEITA FEDERAL INDICA QUE A EMPRESA PERMANECE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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829 - STJ. Família. Menor. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó paternos. Pedido juridicamente possível. Situação que melhor atende ao interesse da criança. Situação fática já existente. Concordância da criança e seus genitores. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Recurso conhecido e provido. ECA, art. 6º e 33. CCB/2002, art. 1.583 e 1.584, e ss. (da proteção dos filhos). Lei 11.698/2008 (guarda compartilhada)
«I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paterno, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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830 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu Rodrigo de Souza Silva e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Mudança da situação fática. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a análise e julgamento do recurso especial não comporta nenhuma revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de aposentadoria. Atividade especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda o reexame de fatos e provas. ... ()
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834 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.
1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na espécie, a 1ª Turma firmou tese pela aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público considerando a premissa fática de que o contrato de trabalho foi extinto em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Por seu turno, os arestos paradigmas colacionados ao confronto de teses não se esteiam em situação fática similar - extinção do contrato de trabalho do empregado público após a vigência da referida emenda. 3. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula 296/TST, I, inviabilizando o conhecimento dos embargos . Embargos não conhecidos.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 727.212/MS). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023). ... ()
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836 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores civis federais. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante. Gratificação por trabalhos com raios-X. Extensão aos servidores em condições laborativas radioativas independentemente da nomenclatura do cargo. Isonomia. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte já decidiu que, «verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)... ()
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837 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Complementar 135/2010. CF/88, art. 16. CPC/1973, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.
«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... ()
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838 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... ()
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839 - STJ. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa. Extensão do benefício. Não aplicação. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.
«1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do CTN, art. 174, parágrafo único, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Prisão. Ditadura militar. Majoração do quantum arbitrado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... ()
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842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. QUESTÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. COISA JULGADA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL MEDIANTE A OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. MERA REGULARIZAÇÃO FORMAL DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSOLIDADA. IMPERIOSA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA.
Inovação recursal: Sabidamente, o STJ tem firmado entendimento de que a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos, isso porque, tão somente em grau recursal a parte autora alega exceção de contrato não cumprido, tratando-se, logicamente, de inovação recursal, restando prejudicada, por via de consequência, a análise da questão. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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844 - STJ. Tributário. IPTU. Possibilidade de lançamento complementar dentro do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração da situação do imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento complementar do IPTU dentro do prazo decadencial não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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845 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao ex-sócio. Deficiência nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudência. Ausência de demonstração, nos moldes legais. Situação fática distinta. Agravo interno desprovido.
1 - As razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Rateio proporcional entre dependentes. Possibilidade. Relação concubinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido do rateio proporcional da pensão por morte entre os dependentes do segurado, ex vi da Lei 8.213/1991, art. 16.... ()
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847 - STJ. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento do serviço. Dano morai. Configurado. Valor. Razoabilidade. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que ficou configurado o dano moral reparável; ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, quando assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou configurada responsabilidade da agravante e obrigação de reparar, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Direito de preferência. Improcedência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conclusão do acórdão com base na situação fática apresentada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador, com base na questão fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela improcedência dos pedidos inicial e da reconvenção (AgInt no AREsp. 11.033.702/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 27/6/2017). Decisão agravada mantida. ... ()
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850 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Dano moral configurado. Juízo de razoabilidade do valor arbitrado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do quantum arbitrado a título de danos morais, para minorar o valor, a fim de adequar o valor à extensão do dano causado. ... ()
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