(DOC. VP 920.8115.2627.5566) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. QUESTÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. COISA JULGADA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL MEDIANTE A OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. MERA REGULARIZAÇÃO FORMAL DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSOLIDADA. IMPERIOSA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA.

Inovação recursal: Sabidamente, o STJ tem firmado entendimento de que a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos, isso porque, tão somente em grau recursal a parte autora alega exceção de contrato não cumprido, tratando-se, logicamente, de inovação recursal, restando prejudicada, por via de consequência, a análise da que

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