(DOC. VP 240.9290.5295.2368)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a situação fática delineada pela Corte de origem permite a aplicação do direito à espécie, sem a necessidade de promover o reexame do acervo fático probatório 2 - É inaplicável a Súmula 283/STF quando, nas razões recursais, o recorrente infirmou os fundamentos jurídicos por si só suficientes para a manutenção do acórdão estadual. 3 - O prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora nã

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