(DOC. VP 184.5220.2000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - Ao juiz é facultada a determinação de provas que tenham o condão de aclarar a situação fática - o que ocorreu no caso paradigmático - , de modo a fundamentar a sua convicção; o que é totalmente

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