(DOC. VP 241.1030.1656.0438)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor. Precedentes. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na prova dos autos, que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, infirmar essa decisão implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que �

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