(DOC. VP 144.4025.4001.3100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Dano moral configurado. Juízo de razoabilidade do valor arbitrado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do quantum arbitrado a título de danos morais, para minorar o valor, a fim de adequar o valor à extensão do dano causado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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