(DOC. VP 163.9743.6002.6000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de aposentadoria. Atividade especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda o reexame de fatos e provas. 2. Hipótese em que, diante do contexto fático-probatório firmado no acórdão recorrido, a pretensão exposta nas razões de recurso especial encontra óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta i

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