Jurisprudência sobre
situacao fatica
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851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - GUARDA DE FATO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da menor, ao menos por ora, eis que comprovado que a genitora quem sempre exerceu a guarda fática da menor não há comprovação de que a menor estaria em situação de risco, devendo as circunstâncias serem esclarecidas mediante dilação probatória, estando o processo em fase muito inicial.... ()
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852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 558. Requisitos para deferir efeito suspensivo ao recurso. Incidência da súmula 7/STJ. Substituição da penhora oferecida. Indispensável a anuência da exequente. Alegação de ofensa ao CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Lide que versa sobre embargos à execução fiscal onde se pleiteia a substituição do bem penhorado. Nesta instância recursal, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (que fora recebido pelo Tribunal de origem apenas em seu efeito devolutivo) arguindo a existência de lesão grave e de difícil reparação, e que a mantença da execução nos termos em que se encontra constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.
1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do termo inicial da prescrição, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da demandada, de forma que o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ilegitimidade ad causam, demandaria a rediscussão da matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandado.
1 - A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Documentos hábeis para a propositura da ação. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pedido de justiça gratuita na apelação. Indeferimento. Apelante que já havia feito pedido de justiça gratuita e de parcelamento de custas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, requerimentos que foram rejeitados, sem que a parte interessada interpusesse o recurso cabível. Preclusão da matéria dentro daquele contexto fático. Novo requerimento de justiça gratuita e de parcelamento de custas realizado em julho de 2024. Necessidade de comprovação da alteração da situação fática que ensejou o indeferimento anterior. Não demonstração de modificação do quadro fático da ora agravante entre janeiro e julho de 2024, única hipótese que autorizaria a concessão do benefício pleiteado poucos meses depois. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e de parcelamento das custas mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, conclui que os documentos apresentados pela parte são insuficientes para fundar a ação monitória, de forma que o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada suficiência da documentação, demandaria a rediscussão da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não houve comprovação da mora accipiendi nem recusa injusta da credora. Modificar tal entendimento ensejaria, necessariamente, o reexame de premissas fático-probatórias dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Situação fática diversa. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de área de terras. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 47,94%. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, de 1973). Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.
«1. A divergência não merece conhecimento, porquanto os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o exame dos embargos de divergência, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre os órgãos que compõem o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo fático e probatório dos autos, não ser cabível a indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso, uma vez que o transtorno experimentado pelos autores não passou de mero dissabor, não caracterizando danos morais indenizáveis. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Documentação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir elementos comprobatórios precisos e indicativos da atividade rural no tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Recurso interposto com base no art. 105, III «c da CF/88. Afastamento da sanção. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados pela parte recorrente inviabiliza o recurso especial interposto com base no art. 105, III «c, da CF/88, tendo em vista a situação fática individual do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de seja se proceda à fase instrutória para realização de prova, momento em que determinou que as demais questões sejam julgadas oportunamente. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da real idade da vítima. Erro de tipo. Reexame fático rpobatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/3/2024.)... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Acórdão recorrido que afirma não haver início de prova material. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos início de prova material a amparar a pretensão do recorrente no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação da pronúncia. Pedido de extensão. Situação fática distinta. Inépcia da denúncia. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da anulação da pronúncia em favor do corréu, por ausência de similitude fática. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempo de serviço rural. Início de prova rural. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Para alterar a conclusão da Corte local ou acolher a pretensão recursal quanto à regularidade da cadeia de endossos, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. 1. Meação. Dívida convertida em benefício da entidade familiar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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879 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, acerca do depósito, a tempo e a modo, bem assim do montante incontroverso da dívida, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Para alterar a conclusão do Tribunal local quanto à correção dos cálculos dos honorários advocatícios, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Arrombamento de loja em shopping center. Furto. Responsabilidade civil do centro comercial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Oscilação na rede elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais devidos. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela falha no serviço da concessionária de energia elétrica e pelos consequentes danos materiais e morais à unidade consumidora. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pela Primeira Seção. Revisão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, firmada no julgamento REsp Acórdão/STJ, repetitivo. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de diferença. Termo inicial da correção monetária. Distribuição dos honorários sucumbenciais recíprocos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Militar. Administrativo. Verificação de patologias adquiridas e contemporaneidade do desligamento. Incapacidade laboral definitiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser possível afirmar se as patologias adquiridas pelo recorrente são contemporâneas ao desligamento e se sua incapacidade laboral é definitiva, motivos fáticos que somente podem ser afastados mediante a revisão direta do acervo fático probatório vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A reforma do julgado que entendeu não ser devido o pagamento de pensão vitalícia, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no tocante ao ônus da prova no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1 - hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no tocante ao ônus da prova no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo de que as contas prestadas em assembleia foram insuficientes, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência de dano moral, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Infecção hospitalar- dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor, em consonância com o previsto no CPC, art. 620.... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pleitos de sustação de protesto e indenizatório por danos morais - Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência do reconvinte - Pleito de reforma - Inadmissibilidade. Contexto fático probatório retratado nos autos que denota a má qualidade e não conclusão da obra, com posterior protesto dos cheques pré-datados pelo contratado - Danos morais «in re ipsa - Abalo decorrente da conduta ilícita - Precedentes - Considerada a situação fática apresentada (protesto indevido), o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação cidade luz e blackout. Prefeito e vereador. Preventiva substituída por medidas cautelares. Questionamento acerca do prazo fixado pelo Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPP, art. 282, I e II do Código de Processo Penal, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique o prazo suficiente de duração das cautelares impostas, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado quanto a ser devido o pagamentos dos alugueis demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria FÁTICO probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
«1 - As conclusões do aresto reclamado acerca da ausência de lesão a direitos extrapatrimoniais, a afastar a ocorrência de dano moral, estão amparadas no acervo FÁTICO probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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