Carregando…

(DOC. VP 210.9220.9967.0292)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de diferença. Termo inicial da correção monetária. Distribuição dos honorários sucumbenciais recíprocos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote