(DOC. VP 180.9035.3005.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo fático e probatório dos autos, não ser cabível a indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso, uma vez que o transtorno experimentado pelos autores não passou de mero dissabor, não caracterizando danos morais indenizáveis. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A incidê

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