(DOC. VP 140.2140.8000.6500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.»

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