(DOC. VP 241.0310.7697.8756)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor, em consonância com o previsto no CPC, art. 620. 2 - Por outro lado, o Tribunal de origem consignou que os bens ofertados à penhora, além da propriedade comprovada, não são de difícil comercialização; assim, eventual m

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