(DOC. VP 151.8855.8001.5600)

STJ. Administrativo. Erradicação de lavouras de laranjais por conta de cancro cítrico. Descabimento da indenização. Poder de polícia. Ausência de excesso. Esfera administrativa. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pelo descabimento da indenização pois, além de ser inviável a reparação por condutas decorrentes do poder de polícia, também os atos da administração possuem legitimidade, e caberia à parte interessada comprovar o excesso de Poder da Administração Pública. 2. Rever as premissas do acórdão regional demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote