(DOC. VP 192.5664.8416.6906)

TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na espécie, a 1ª Turma firmou tese pela aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público considerando a premissa fática de que o contrato de trabalho foi extinto em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Por seu turno, os arestos paradigmas colacionados ao confro

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