(DOC. VP 166.2805.8002.3000)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.

«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu Rodrigo de Souza Silva e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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