Jurisprudência sobre
situacao fatica
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551 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEXO CAUSAL DOS MALES NA COLUNA VERTEBRAL. DIREITO AFASTADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA REFORMADA. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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553 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis na hipótese. Alterar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Lotação na cidade de Juiz de fora/MG há 18 anos. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do Servidor Público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração (AgRg no REsp. 1.072.689/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 19.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão quanto aos cálculos. Afastamento com fundamento exclusivo nas peculiaridades fáticas. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, no que se refere à não configuração da preclusão acerca do termo inicial de incidência dos juros sobre a verba honorária, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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557 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA - GENITORES LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE
-Os genitores são os legitimados a proporem a ação de guarda, considerando os deveres legais de ambos inseridos no art. 1.634 da Lei Civil. ... ()
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559 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.
1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... ()
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560 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.
1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Honorários. Distribuição entre os patronos. Proporção do trabalho. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a distribuição da verba honorária entre os patronos da parte autora, tal como feita na origem e considerando o período em que cada causídico atuou, foi legítima. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor dos honorários advocatícios, ao assentar que está de acordo a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Transação extrajudicial. Não abrange dano moral. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. ... ()
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564 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Produção de fumo. Danos materiais. Demonstrados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que configurada responsabilidade da concessionária pelo danos materiais caudados à agravada, em virtude da demora no restabelecimento da energia elétrica. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. ... ()
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566 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- art. 395, III, do CPP- Recurso do Ministério Público calcado na legítima atuação da Guarda Civil Municipal da Cidade de Suzano- Situação fática sugestiva de comércio ilícito de drogas e presenciada, antecipadamente, pelos integrantes da Guarda Municipal- Abordagem imediata que constata presença de farta quantidade de maconha, cocaína e crack, bem como usuário de maconha que admite que ali estava para adquirir tal entorpecente para seu consumo próprio- Relatos constantes do auto de prisão em flagrante- Situação concreta de flagrante delito, legitimidade da atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal nos termos do CPP, art. 301- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia e subsequente persecução penal.
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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Dano moral não configurado. Rever a conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória de perda do cargo público afastada. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicados à situação fática. Revisão do entendimento da segunda instância. Revolvimento fático-probatório necessário. Súmula 7/STJ.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não possui o condão de afastar o efeito da pena de perda do cargo ou função pública, cuja incidência é casuisticamente motivada. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AVERBAÇÃO EM IMÓVEL DIFERENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.
É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. - Não comprovando a parte que o lançamento de servidão de passagem ocorreu equivocamente sobre o seu imóvel, deve ser mantida a situação fática consolidada.... ()
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570 - STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que o rito célere do remédio constitucional não permite a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DEDUZIDA PELO GENITOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e na Lei 5.478/68, art. 15. ... ()
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572 - TRT3. Licitude. Terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude. Ilicitude.
«Verificando-se a atuação da cooperativa como intermediária de mão de obra, mascarando a verdadeira natureza da relação jurídica existente entre a autora e o tomador de serviços, tem-se por fraudulenta a terceirização. Os cooperados se submetiam a cumprimento de horários e subordinação hierárquica própria de trabalhadores empregados, laborando com habitualidade, pessoalidade e sem autonomia para prestar serviços a outros tomadores. Além disso, a cooperativa foi sucedida por uma empresa, à qual os empregados ficaram subordinados, sem qualquer alteração na sua situação fática, demonstrando que se tratava, na verdade, de uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista.... ()
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573 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda direta ao consumidor final. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação fática autorizadora da não incidência do tributo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Cessão de direitos. Loteamento. Legitimidade passiva. Alegada irregularidade do negócio. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prova da quitação do preço. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes agravo desprovido.
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Pagamento voluntário pelo executado do valor que entende como devido, independente de intimação e antes da apresentação dos cálculos. Condenação na multa e nos honorários previstos no § 1º do CPC/2015, art. 523. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Agravo desprovido.
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576 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de dissídio notório comprovada.
1 - A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática, o que ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Revogação de ofício da antecipação de tutela outrora concedida. Impossibilidade. CPC/2015, art. 296.
«Além de não haver qualquer pedido no sentido de reforma da decisão de fls. 53/59, a situação fática não se alterou desde a primeira decisão; além do que a decisão em questão também não aborda qualquer matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, ser alterada de ofício, Decisão anulada. Recurso Provido.... ()
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578 - TJSP. Prisão. Preventiva. Substituição por prisão domiciliar em razão de gravidez de risco. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar e que compareceu regularmente à audiência. Situação fática não alterada desde o julgamento da impetração anterior por esta Colenda Câmara. Inexistência de motivo para revogar o benefício. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar mantida devendo a paciente aguardar, nessa condição, o julgamento do apelo. Ordem de «habeas corpus concedida.
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579 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Denúncia. Não recebimento. Fato criminoso. Descrição insuficiente. Requisito legal. Falta. CPP, art. 41. Apelação. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«A peça incoativa há de narrar, de forma objetiva e clara, a situação fática, com todas as suas circunstâncias. Esta exigência atrela-se à garantia da ampla defesa. Dos autos, infere-se não ter a denúncia preenchido os requisitos legais ao exercício da defesa pessoal e técnica. APELO DESPROVIDO.... ()
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580 - TST. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.
«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... ()
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581 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896.
«Constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização fixado na sentença, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade, não se constatando ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados na forma exigida pelo CLT, art. 896, «c. Por outro lado, os arestos transcritos retratam situação fática convergente à adotada pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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584 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.
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585 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Deferimento. Medida pleiteada por arrendador rural objetivando retomada da posse de imóvel. Descabimento. Via inadequada. Cabimento da ação de despejo nos termos do artigo 32 Decreto 59566/66. Imissão do agravado, no entanto, já cumprida há mais de um ano e três meses. Reversão da liminar concedida não recomendável. Situação fática convalidada pelo tempo. Arresto de bens de produção. Desnecessidade ante a imissão já efetuada. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.
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586 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Consolidação da situação fática durante o trâmite do processo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Necessidade. Transferência dos ônus da sucumbência à ré, em face do princípio da causalidade. Cabimento, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso provido.
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587 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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588 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação ordinária objetivando parcelamento de débito. Julgamento de improcedência embasado na existência de outra decisão em caso idêntico no juízo (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade da norma por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Discussão a respeito da possibilidade de parcelamento de débito diante de dificuldades financeiras do devedor, envolvendo análise da situação fática. Anulação do decidido, prosseguindo o processo com ampla produção de provas. Necessidade. Recurso provido.
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589 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Situação fática em que não se consumou a prescrição. Demora na citação por ineficiência dos mecanismos do judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe a esta Corte rever entendimento do tribunal de origem, que afastou a prescrição da cobrança de crédito tributário com fundamento na Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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591 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração pela decisão agravada. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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592 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26.
«Consignou, expressamente, o Tribunal Sul-rio-grandense, que se ajustaram as partes envolvidas às definições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista; portanto, determinar se a situação fática descortinada nos autos autoriza, ou não, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na espécie, reclamaria o exercício de atividade incompatível com a via recursal eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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594 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.
1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos.... ()
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595 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.
«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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596 - STJ. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Concurso material. Alegação de falta de fundamentação da prisão. Inteligência do dispositivo legal. Situação fática. Gravidade a ser sopesada. «Modus operandi. CPP, art. 312.
«Não se é possível mais admitir que crimes graves e agentes periculosos possam ser considerados indiferentes à vida social, quando somente a alegação de gravidade presumida das ações é compreendida como adereço da custódia extrema. Por esse contexto, considera-se plausível a prisão preventiva por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da «persecutio criminis e porque valorado o «modus operandi da ação delituosa.... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação por utilidade pública - Pretensão de levantamento de 80% da oferta inicial - Imissão na posse, seguida da finalização das obras - Concretização da perda da posse - Situação fática irreversível - Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33 preenchidos - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 34 do referido Decreto-lei - Recurso de agravo provido, em parte... ()
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598 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido
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599 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. 4. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, ENTRETANTO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de resolução de contrato de veículo c.c indenização de danos materiais e danos morais. Indeferimento do pedido para suspensão das parcelas do contrato. Cabimento. Necessidade de dilação probatória e da efetivação do contraditório para aferição exata da situação fática, inviabilizando antecipação da tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), sendo de rigor o seu indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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