(DOC. VP 197.5434.3003.5300)

STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, entendo que as situações fática e processual dos dois corréus são símiles. De acordo com o decreto prisional, o recorrente e o requerente atuariam em conjunto na prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido condenados pela mesma pena, a mínima cominada em abstrato para o delito de tráfico de drogas. 3.

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