(DOC. VP 143.7904.2002.7000)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Transação extrajudicial. Não abrange dano moral. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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