(DOC. VP 241.1050.5335.3203)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.

1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos para condenar os recorridos nos ônus de sucumbência e fixar os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote