(DOC. VP 210.4061.0503.1857)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Cessão de direitos. Loteamento. Legitimidade passiva. Alegada irregularidade do negócio. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prova da quitação do preço. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes agravo desprovido.

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