(DOC. VP 196.4264.2001.4700)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Revogação de ofício da antecipação de tutela outrora concedida. Impossibilidade. CPC/2015, art. 296.

«Além de não haver qualquer pedido no sentido de reforma da decisão de fls. 53/59, a situação fática não se alterou desde a primeira decisão; além do que a decisão em questão também não aborda qualquer matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, ser alterada de ofício, Decisão anulada. Recurso Provido.»

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