Jurisprudência sobre
situacao fatica
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451 - TJRJ. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.
«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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452 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Alagamento de via pública. Atribuição de responsabilidade à Municipalidade. Situação fática reiterada. Insuficiente prestação de serviço. Nexo entre a alegada omissão da Administração Pública e o evento danoso caracterizado. Indenização mantida. Alteração, apenas, no critério para fixação dos juros moratórios e da correção monetária, aplicação da Lei 11960/09, pois a ação foi intentada sob sua vidência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preferência do credor pela alienação judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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454 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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455 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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456 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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457 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitantes. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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458 - TRF1. Recurso. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Afastada a prescrição reconhecida na sentença. Retorno dos autos à origem para novo julgamento da demanda. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade na hipótese.
«Afastada a prescrição reconhecida na sentença monocrática e não concluída a instrução processual com vistas no esclarecimento da situação fática em que se funda a pretensão deduzida, como no caso, afigura-se inaplicável a regra do artigo 515 § 3º, do CPC/1973, devendo o feito retornar ao juízo «a quo, para fins de regular prosseguimento.... ()
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459 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Pretensão de concessão do auxílio-acidente já deduzida em ações judiciais anteriores, fundadas nas mesmas patologias, julgadas improcedentes em razão da ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal com as atividades profissionais. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida... ()
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461 - TJSP. Liquidação. Alienação fiduciária de imóvel. STJ que reconheceu a invalidade da Leilão extrajudicial por falta de pessoal intimação do devedor, sem ressalvar proteção ao adquirente de boa fé. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da situação fática anterior, o que autorizaria a conversão da obrigação em perdas e danos. Descabimento ante a falta daquela ressalva, restando anular as aquisições. Recurso improvido.
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462 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Parte agravante não apresentou qualquer razão que demonstrasse o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, sendo que as suas alegações constituem reiteração do exposto na inicial do agravo de instrumento, ausente fato novo a ensejar a modificação da situação fática exposta nos autos - Recurso desprovido... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Repetição do indébito mantida. Recurso não provido.... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência da Autora. ... ()
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465 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.
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466 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação julgada improcedente. Pretensão de concessão de benefício já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento na mesma lesão. Demanda anterior julgada improcedente por ausência de nexo causal. Processo que não formula pedido com fundamento em nova situação fática. Configuração de coisa julgada. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, com observação, prejudicado o recurso do autor.... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Prova pericial que reconhece a falsidade da assinatura. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Repetição em dobro do indébito mantida. Recurso não provido... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Revelia do banco réu. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito que deve ser fixada em dobro. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido.... ()
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469 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente- Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de majoração da multa diária - Agravo interposto pela exequente - Comunicação de descumprimento da obrigação - Análise da situação fática apresentada que não justifica, no momento, a majoração - Obras de cumprimento da obrigação em andamento - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
Insurgência contra a sentença de improcedência. Construção que foi concluída há mais de uma década sem que houvesse qualquer modificação da situação fática. Questão que é afeta ao direito de vizinhança e não se confunde com danos relacionados ao direito ambiental - que afetam toda a coletividade - tratando-se de regramento típico do direito privado. Necessária a observância do prazo decenal. Prescrição incide. Recurso improvido... ()
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471 - TJSP. COBRANÇA. PRÊMIO DE SEGURO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A EFETIVA E CONCRETA VINCULAÇÃO DA RÉ AOS TERMOS DA APÓLICE E VALORES EXIGIDOS PELA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... ()
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473 - STF. Tributário. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sociedade. Titular de empresa individual. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 43.
«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, mostrando-se harmônico, no particular, com a CF/88. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.... ()
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474 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... ()
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475 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Embargos à execução - ... ()
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476 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -
Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento inicial do pedido liminar de despejo - Decisão inicial transitada em julgado - Reapreciação da matéria que só seria possível diante da demonstração de alteração da situação fática - Alteração significativa não evidenciada - Indeferimento mantido - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao autor. Inconformismo. Ausentes os pressupostos necessários à tutela liminar de reintegração. Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos. Comodato verbal. Contestação em que se argui edificação de imóvel, com direito de retenção por benfeitoria. Dúvida que impõe manter a situação fática reinante. Decisão reformada. Agravo provido
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478 - TST. Parcela «dupla função. Limitação do pagamento a oito horas diárias.
«Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum dos arestos transcritos apresenta a mesma situação fática descrita pelo Regional, em que há norma interna da Empresa instituindo a parcela «dupla função com limitação de pagamento ao patamar de até oito horas diárias. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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479 - TST. Divisor de horas extras.
«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado submetido ao regime de quarenta horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula 431/TST desta Corte Superior. ... ()
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480 - STJ. Família. Processo civil. Execução. Alegação de o imóvel caracterizar-se bem de família. Reexame de provas. Entendimento da corte de origem firmado com espeque nas provas juntas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Entendimento diverso ao fixado pela Corte de origem acerca da penhorabilidade do imóvel enseja reapreciação da situação fática dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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484 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação ordinária. Concessão. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de citação da ré, administradora de plano de saúde, para que integre a lide onde se questionam valores de mensalidades, e lhe seja permitido o pleno exercício do contraditório. Discussão de contrato coletivo com regramento específico que nem sempre permite aplicação das regras protetivas do consumidor. Observância. Avaliação mais aprofundada da situação fática. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Provimento negado.
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485 - TST. Tempo à disposição.
«Ante a restrição do CLT, art. 896, § 6º, não cabe recurso de revista por violação de dispositivo infraconstitucional nem por contrariedade a Súmula de Tribunal Regional. Por outro lado, a invocação da Súmula 429 desta Corte é impertinente, a qual trata do tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, situação fática distinta da discutida nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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486 - TST. Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.
«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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487 - TST. Valor das indenizações por danos moral e material.
«A decisão consagrada no acórdão regional está calcada na análise da situação fática probatória, pela qual foi ponderada, à luz da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano. Diante desse quadro, não se constata a violação direta e literal do art. 944 do CC. Incidência do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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488 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Exorbitantes. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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490 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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492 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inespecificidade. Súmula 296/TST I, do TST. Desprovimento.
«Não se admite a alegação de divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados abordam situação fática diversa dos autos, ante o pressuposto contido na Súmula 296/TST I, do TST, que impõe a especificidade do dissenso jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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493 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido
«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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494 - TRT4. Competência em razão da matéria. Causa de pedir.
«A definição da competência jurisdicional se dá com base nos elementos da demanda, quais sejam: as partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não há falar em incompetência material da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial estão baseados em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da situação fática. [...]... ()
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495 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego com cooperativa. CLT, art. 3º.
«O CLT, art. 442, parágrafo único, protege tão somente o cooperativismo quando autêntico. A natureza da relação jurídica é determinada pela situação fática, independentemente da intenção inicial das partes. Na hipótese, presentes os pressupostos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, cumpre reconhecer relação de natureza empregatícia entre o autor e a Cooperativa reclamada. [...]... ()
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496 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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497 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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498 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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499 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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500 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Reprimenda maior. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente com pena maior, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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