(DOC. VP 210.7140.4667.5463)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.

1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. 2 - Pedido de extensão deferido.

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