(DOC. VP 802.6324.0229.8024)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE PLATAFORMA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. VALOR.

Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.

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