(DOC. VP 201.6514.3005.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Dosimetria. Arguida violação ao CPP, CPP, art. 617. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CPP, art. 617, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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