(DOC. VP 103.1674.7334.3900)

STJ. Ação rescisória. Hasta pública. Argüição da impenhorabilidade de imóvel residencial da família em sede de embargos à arrematação. Assertiva de violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo que interpreta a lei, levando em conta a situação fática da espécie. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 746.

«Atribuído ao executado comportamento omissivo durante o tramitar da execução, deixando para argüir a impenhorabilidade do imóvel residencial da família apenas em sede de embargos à arrematação, não ofende literal disposição de lei o Acórdão que reputa inadmissível a argüição através da via eleita. Ação rescisória julgada improcedente.»

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