(DOC. VP 172.0293.2007.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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