(DOC. VP 400.9281.2817.2661)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Servidor que sofreu infarto e foi afastado das suas funções o que implicou redução da renda auferida. Documentos anexados aos autos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Rendimento líquido inferior ao parâmetro de três salários-mínimos utilizado por esta C. Corte de Justiça para fins de concessão da justiça gratuita. Precedentes. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caso concreto não se amolda às hipóteses do CPC, art. 373, § 1º. Recurso provid

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