(DOC. VP 268.1898.6245.2347)
TJSP. APELAÇÃO -
Majoração do adicional de insalubridade - Servidora Municipal - Sentença que julgou procedente o pedido para majorar para o grau máximo de insalubridade - Ação ajuizada anteriormente contra o mesmo Município que visava a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, porém, em grau inferior. Impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que não houve alteração da situação fática ou jurídica. Autora exerce a mesma função e continua laborando no mesmo local. Intel
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