(DOC. VP 963.7327.8454.2771)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Auxiliar de Desenvolvimento infantil. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau médio. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendime

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