(DOC. VP 171.7373.1647.9784)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimos e transações desconhecidas - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados e determinar a restituição dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar das parcelas, indevidamente, debitadas - Quantum indenizatório - Pretensão de fixação do montante equivalente a R$14.120,00 - Imposs

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