(DOC. VP 177.1490.4003.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à consolidação da situação fática, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Agravo interno improvido.»

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