(DOC. VP 134.4325.8003.1700)
STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. culpa exclusiva da vítima. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência do autor.
«1. Culpa exclusiva da vítima. Ausência do dever de indenizar. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo regimental despro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote