(DOC. VP 240.4271.2905.2905)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial. ISS. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A análise da situação fática da empresa à época da autuação para fins de aplicação de regime especial de tributação pelo ISS encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote