Jurisprudência sobre
situacao fatica
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51 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Medida que objetiva a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. Ação de reintegração de posse movida pela requerida, tendo por objeto o imóvel em questão, que foi julgada improcedente em relação ao requerente. Sentença que foi confirmada em sede de apelo, com o processo em fase de recurso especial. Estando em curso o processo, a requerida não poderia inovar na situação fática do imóvel litigioso. Inovação que se verificou não só pela colocação da placa com dizeres indicando que propriedade lhe pertence, mas também pelos atos praticados pelos supostos «comodatários. Hipótese em que, não sendo detentora da posse sobre o imóvel disputado, a requerida não poderia cedê-la em comodato a terceiros. Ressarcimento ao requerente devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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52 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.
«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a individuação do bem submetida ao cumprimento do disposto no art. 7º do Provimento da CGJ 28/2004. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Ilegitimidade passiva da viúva. Meação invariável. Ação universal. Inexistência de alteração na situação fática dos bens.
«1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de paternidade poderá alcançar tão-somente o quinhão destinado aos herdeiros, permanecendo invariável a fração ideal da meeira. ... ()
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE.
A liminar de reintegração de posse será concedida quando o autor comprovar a posse sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, e a perda da posse (CPC/2015, art. 561). Havendo necessidade de maior dilação probatória para verificação dos aludidos requisitos legais, emerge impositiva a manutenção da decisão primeva, que indeferiu a liminar. Em ações desse jaez, havendo dúvidas a respeito da satisfação dos requisitos autorizadores da liminar, recomenda-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, em observância ao princípio «quieta non movere".... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL. NOVA INVASÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVA INVASÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO, CONTRA QUEM ESTÁ A OCUPAR A ÁREA PARA POR ANIMAIS. HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE A ÁREA ESTÁ, MAIS UMA VEZ, OCUPADA POR TERCEIROS, A JUSTIFICAR A PERSISTÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU, ATÉ QUE OCORRA A DEFINITIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.... ()
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56 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido. Reiteração. Admissibilidade. Demonstração da modificação da situação fática que justique a concessão do benefício. Necessidade. Agravo retido acolhido.
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57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática.
1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Ausência de indicação do infrator no prazo previsto no art. 257 §7º do CTB. Preclusão administrativa que não prevalece em via judicial, mormente quando a situação fática a descaracterizar a autuação infracional é comprovada documentalmente. Precedentes. Recurso provido... ()
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59 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da súmula 126/STJ. Comprovação da interposição do recurso extraordinário. Necessidade. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade. Abstração da situação fática pelo tribunal a quo. Valor não fixado em percentual irrisório ou exorbitante.
«1. Inviável o conhecimento do recurso se a recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Incabível a apresentação dos documentos faltantes quando do presente agravo regimental. (AgRg no Ag 1.123.182/SP). Precedentes. ... ()
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61 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Ajuizamento pelo pai, contra os dois filhos. Primeira decisão que suspendeu o pagamento de metade do valor da pensão, pelo fato da agravante estar residindo em companhia do pai. Segunda decisão que restabeleceu o valor integral da pensão, pelo fato da filha haver deixado a residência deste. Decisão recorrida que determinou o pagamento de pensão equivalente ao valor da mensalidade da faculdade freqüentada pela filha, ora agravante. Modificação da situação fática. Agravante que deixou a cidade onde residia com o pai e voltou a residir, ao que consta, em companhia da mãe e do irmão, em outra cidade. Recurso provido para afastar aquela limitação e restabelecer o valor integral da pensão, sem prejuízo de futuro reexame da matéria, com base na situação fática agora existente e nas novas provas produzidas.
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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato - Condenação solidária das rés à restituição dos valores descontados indevidamente - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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63 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.
«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... ()
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64 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Extensão de benefício concedido ao corréu. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica. CPP, art. 580. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Erga omnes. Possibilidade. Prova posterior de enquadramento na situação fática tutelada. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. A propósito: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Antecipação da tutela jurisdicional com imposição de multa diária. Majoração ante o não cumprimento. Parte que mesmo tendo ciência da obrigação imposta não cumpre o julgado. Situação fática que impede a redução da multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Se por um lado o magistrado pode reduzir a multa aplicada, por outro ela é imposta para forçar o cumprimento de decisão judicial. Se mesmo majorada, o agravante não cumpre a obrigação devida, diminuí-la somente protelaria ainda mais o cumprimento da obrigação. ... ()
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67 - TJMS. Agravo interno em apelação cível. Reiteração do pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação fática. Reanálise. Inadmissível. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.
«O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - DÚVIDAS RELATIVAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Nos termos do CCB, art. 1.589, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... ()
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR AOS FILHOS. OBTENÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA. NEGATIVA DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. O requisito básico para o ajuizamento de cumprimento de sentença é a existência de título judicial. Caso em que o título previa a obrigação de pagamento de alimentos in natura, consubstanciado no adimplemento, pelo genitor, da mensalidade escolar dos filhos até obtenção de vaga em escola pública. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... ()
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71 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -
Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência.... ()
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72 - TJRS. Impossibilidade de isenção da pena de multa.
«Questão que poderá, contudo, ser debatida posteriormente, perante o Juízo das Execuções, em virtude da situação fática.... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E QUE NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO FÁTICA OUTRORA DELINEADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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74 - TST. Valor arbitrado à indenização por danos morais. Assalto a agência. Emprego de violência física contra o autor. Coronhadas na cabeça. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«No caso concreto, a agência bancária em que o reclamante trabalhava foi assaltada e ele sofreu violência física, com coronhadas na cabeça. No primeiro aresto coligido pela parte embargante, a situação fática é de sequestro e cárcere privado da empregada gerente da agência e de seu cônjuge; no segundo excerto paradigma, há apenas a premissa de que o assalto sofrido pelo empregado resultara em doença psicológica e psiquiátrica, sem menção a violência física. Nos dois arestos, há situação fática diversa, com premissas alheias à situação em análise. A inespecificidade dos arestos colacionados para o fim de cotejo de teses obsta o conhecimento do recurso de embargos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda em bueiro na via pública. Ausência de sinalização adequada. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que ficou configurado o dano moral reparável; ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, quando assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que ficou configurado o dano moral reparável, decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica; ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, quando assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Imóvel não estava ocupado pelo agravado. Inexigibilidade do débito. Interrupção do serviço. Ilegalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficaram configurados dano moral e estético, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Danos materiais demonstrados. Procedência da inversão do ônus da prova. Inexistência de excludente de responsabilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou demonstrado o dano material, procedente a inversão do ônus da prova, e ausente excludente de responsabilidade a isentar a concessionária da obrigação de reparar. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Vícios construtivos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.
1 - Para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, seria imprescindível não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes, mas também o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO -
Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência.... ()
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82 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. ... ()
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83 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Andamento ao feito. Inércia.Extinção do processo. Situação fática diversa. Dissídio não configurado. Agravo regimental improvido.
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84 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência. ... ()
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85 - TJSP. Agravo interno. Não conhecimento de recurso (CPC/2015, art. 932, III). Insurgência descabida. Razões recursais totalmente dissociadas da situação fática. Recurso desprovido
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86 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica e familiar. Resistência. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Alteração da situação fática. Exame prévio pelas instâncias de origem.
1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, que afirmou taxativamente temer por sua vida, tendo sido destacado também que o paciente demonstra ser pessoa violenta, que conta com diversas passagens criminais, não se registra ilegalidade. ... ()
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. insurgência recursal da ré. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do cumprimento do acordo firmado perante o Procon. Danos morais caracterizados. Atentado à dignidade do consumidor. Situação fática que extrapolou Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. insurgência recursal da ré. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do cumprimento do acordo firmado perante o Procon. Danos morais caracterizados. Atentado à dignidade do consumidor. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade da autora, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.
1 - No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão recorrido asseverou que a situação fática dos autos não se amolda às exigências do art. 50 do CC/2002. Constata-se, portanto, que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame das provas carreadas aos autos, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe o Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do INSS. Nomeação e posse por força de antecipação dos efeitos da tutela concedida em 17/03/2000. Situação fática consolidada. Excepcional aplicação da teoria do fato consumado. Agravo improvido.
«1. Não se olvida que a jurisprudência do STJ orienta pela inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado em matéria de concurso público. Todavia, em situações excepcionais, mediante acurada análise do caso concreto, esta Corte tem admitido a incidência do referido preceito à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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91 - TJSP. EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Respeitado o entendimento do MM Juízo da causa e nos termos da orientação supra, de rigor o deferimento do pedido de renovação de expedição dos ofícios requeridos para a localização de bens penhoráveis, expedidos em 13.07.2023, ante o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora - Reforma da r. decisão agravada. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE FORÇA VELHA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
Verificado dos autos cuidar-se de ação de força velha, cabe ao autor comprovar os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no CPC, art. 561. Ausentes tais requisitos e sendo imprescindível melhor dilação probatória, o mais prudente e recomendável é denegar a liminar, com o objetivo de aguardar a melhor instrução do feito, através da dilação probatória, de forma a preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável. Em lide possessória, o Magistrado deve prestigiar a situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... ()
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94 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa social. Mera alteração do nome da rua. Situação fática mantida. Preenchimento requisitos. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos.
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95 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -
Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. ... ()
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96 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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97 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -
Situação fática do postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de telefonia. Danos morais. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA POUCO TEMPO DEPOIS QUE OS ALIMENTOS FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDOS PELA METADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ALIMENTANDA COM ELEVADA IDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
- Aobrigação alimentar entre ex-cônjuges resulta do dever de mútua assistência, devendo permanecer após o rompimento da vida conjugal, quando comprovada situação excepcional justificadora (CPC, art. 1.566, III). ... ()
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