Carregando…

(DOC. VP 720.4330.7563.9760)

TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote