(DOC. VP 832.0648.1003.2806)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato - Condenação solidária das rés à restituição dos valores descontados indevidamente - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Recurso do corréu Banco Inter - Julgado deserto. Recurso do autor - Dano moral - Repetição do indébito em dobro. Inconformismo parcialmente acolhido - Aplicabilidade do parágrafo único do CDC, art. 42 - Situação fática se subsume à hipótese legal - Devolução em d

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