Jurisprudência sobre
situacao fatica
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101 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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102 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório.
«O único aresto colacionado desserve à comprovação da divergência por não contemplar a situação fática dos autos. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST.... ()
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103 - TJSP. Compra e venda. Tutela de urgência destinada a obrigar farmácia a devolver valor pago (R$ 50,18). Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA POUCO TEMPO DEPOIS QUE OS ALIMENTOS FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDOS PELA METADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ALIMENTANDA COM ELEVADA IDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
- Aobrigação alimentar entre ex-cônjuges resulta do dever de mútua assistência, devendo permanecer após o rompimento da vida conjugal, quando comprovada situação excepcional justificadora (CPC, art. 1.566, III). ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de telefonia. Danos morais. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Tutela de evidência destinada a obter a reserva de valores. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 311. Recurso improvido.
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Instrução deficitária (ausência do ato coator). Extensão do benefício. Não aplicação. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Dnit. Ausência de responsabilidade do ente público. Dano moral não configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, no caso de autos, de ausência de responsabilização do Estado pelo acidente rodoviário em questão, a ensejar a obrigação de reparação civil. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material comprovado. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de incapacidade permanente da recorrente. Inexistência de situação fática que ampare a pretensão à indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora do bem imóvel por valores recebidos por precatório. Hipótese mais vantajosa para a fazenda nacional. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de labor rural. Inexistente o início de prova material. Prova material do cônjuge. Posterior condição de empregador urbano e de comerciário. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.
«1. O Tribunal de origem entendeu por insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente, e que a posterior condição do cônjuge de empregador rural descaracterizaria o regime de economia familiar. Foi ressalvado, ainda, que o teria recebido benefício de auxílio-doença na condição de comerciário. ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de labor rural. Prova material inidônea e extemporânea. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.
«1. O Tribunal de origem entendeu por serem insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente e que elas eram inaptas a demonstrar a temporaneidade do labor. Foi ressalvado, ainda, que o trabalho rural do pai da autora teria sido descaracterizado com o exercício de atividade urbana. ... ()
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114 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Prova bem avaliada. Situação fática complexa, bem delineada pelo julgador singular. Conduta abusiva do prestador do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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115 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ação cautelar inominada e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Situação fática dos autos que afasta conduta irregular imputada à requerida. Indenização não acolhida. Sentença mantida. Apelação improvida.
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117 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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118 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.
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119 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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120 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Busca por anulação de lançamento tributário. Situação fática delineada em prova documental desfavorável aos impetrantes. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido
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121 - TJSP. CONTRATO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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122 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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123 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Vale transporte.
«A utilização de veículo próprio, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, afasta a contraprestação do benefício, por ausência de previsão legal a amparar tal situação fática. Recurso desprovido. [...]... ()
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124 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve a determinação de levantamento do saldo existente em favor do executado. Situação fática inalterada. Nova documentação a corroborar o alegado pelo agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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126 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POIS INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA. ... ()
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127 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA, COM REGRESSÕES AOS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO.
AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Pretensão de reconhecimento. Tendo o tribunal de origem constatado a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - O Tribunal local deu integral e fundamentada solução à lide, decidindo as questões postas ao seu conhecimento, não padecendo o julgado dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituição de ensino privado. Rescisão contratual. 1. Multa pelo cancelamento. Abusividade não configurada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. 3. Agravo improvido.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de abusividade na cobrança da multa compensatória, bem como que não houve excessiva fixação no percentual de 20%, amparado nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos. Assim, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retroatividade dos alimentos fixados à data da citação. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ.decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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131 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Vedação legal. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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133 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Necessidade de aclaramento da situação fática. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido
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134 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança. Fraude à execução não comprovada. Distribuição da sucumbência. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Com efeito, o Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou todas as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação analítica entre os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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137 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Liminar deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ. Cometimento de novo crime de igual natureza. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o número de majorantes incidentes na espécie, por si sós, não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
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139 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apela da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória transitada em julgado. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar em mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA. Medida socioeducativa de internação substituída pela liberdade assistida. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Liminar deferida para que o paciente fosse colocado em semiliberdade até o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Adolescente que comete novo ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Revogação da liminar.
«1. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa, por si sós, não impedem a substituição da medida por outra menos grave. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Liminar deferida para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o fato de que os acusados não possuem residência fixa e emprego lícito não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Invalidez e necessidade de assistência de terceiro. Dignidade da pessoa humana. Equívoco na concessão de auxílio-doença. Possibilidade de incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Liminar deferida para que o paciente, na hipótese de comprovada ausência de vaga no regime prisional cabível, aguardasse em prisão domiciliar o julgamento deste writ. Prisão em flagrante pela prática de outro crime. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. Na hipótese dos autos, foi deferida a liminar em favor do paciente para que, na hipótese de comprovada ausência de vaga no regime prisional cabível, aguardasse em prisão domiciliar o julgamento deste writ, mediante as condições fixadas pelo Juízo de origem. Foi noticiado, contudo, que, até mesmo antes de o Tribunal de Justiça cassar o benefício do monitoramento eletrônico, o paciente já havia sido preso em flagrante pela prática de outro crime, demonstrando não ser capaz de cumprir a referida benesse. ... ()
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145 - TST. Horas extras e adicional noturno. Limitação temporal. Parcelas vincendas.
«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Sendo as horas extras e o adicional noturno prestações tipicamente periódicas, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SDI-I, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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146 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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147 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Aposentadoria por invalidez. Sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Laudo pericial. Constatação de incapacidade parcial. Alta possibilidade de sucesso de recuperação após a submissão do segurado ao procedimento cirúrgico indicado. Situação fática que aponta a possiblidade de readaptação futura. Em que pesem as condições pessoais do segurado, a concessão da aposentadoria por invalidez no atual estado clínico não está de acordo com o art. 43 do Decreto 3048. Correta a sentença, ao determinar o restabelecimento do auxílio-doença, pois esse benefício previdenciário é o que melhor se coaduna com a situação fática atual. Condição socioeconômica, profissional e cultural do apelante que deve ser avaliada juntamente com a possibilidade de sua readaptação. Sentença mantida. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Comunicado TJRJ 52/2023. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando a alteração da situação fática anteriormente narrada pela vítima. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Prestação do serviço não demonstrada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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