(DOC. VP 163.4512.5000.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de incapacidade permanente da recorrente. Inexistência de situação fática que ampare a pretensão à indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de incapacidade permanente da recorrente, bem como a inexistência de situação fática que ampare a pretensão à indenização por dano moral, demanda

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